O valor dos honorários advocatícios são fixados por uma tabela editada pela OAB/SP, a maioria dos nossos serviços os honorários são pelo êxito na ação como é o caso das reclamações trabalhistas.

As custas processuais são as taxas que as partes de um processo judicial pagam ao Estado pelo serviço dos Tribunais. Elas se dividem em taxa de justiça, encargos e custas da parte. O valor das custas processuais depende do valor ou complexidade da causa e do Tribunal. As normas sobre as custas processuais estão no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, mas cada Estado pode ter leis própriascomo

A lei prevê que pessoas “com insuficiência de recursos são isentas de pagar as custas e despesas processuais,  têm direito à gratuidade da justiça”

A regra geral é que não existem despesas para propor demandas nos Juizados Especiais Cíveis em primeira instância, pois eles têm como objetivo proporcionar um acesso mais rápido e simplificado à justiça para as demandas de menor complexidade.

O limite do valor para ações no Juizado Especial Cível é determinado com base no salário mínimo vigente. A Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. Considerando o salário mínimo de R$ 1.320 em 2023, os limites para ações no Juizado Especial Cível com advogado são:

Ações de até 40 salários mínimos: com a obrigatoriedade de um advogado, o valor máximo da causa é de R$ 52.800 (40 x R$ 1.320).